12. Aviso legal e condições gerais de contratação

A) Aviso legal

A.1) Utilização da página Web

A.2) Política de Privacidade

A.3) Uso de Cookies

A.4) Vínculos a Terceiros

A.5) Direitos de autor

A.6) Modificação dos Termos de Uso e Política de Privacidade

B) Condições Gerais de Contratação

B.1) Introdução

B.2) Normativa aplicável

B.3) Informação Geral

B.4) Atividade

B.5) Conteúdo e informações disponibilizados no site

B.6) Sistema de venda

B.7) Preços

B.8) Impostos aplicáveis

B.9) Forma de pagamento e gastos de envio

B.10) Envios e entrega do produto

B.11) Direitos do comprador e política de devolução

B.12) Obrigações do cliente

B.13) Legislação aplicável e jurisdição competente

B.14) Resolução extrajudicial de conflitos online

A) Aviso legal

Para cumprir o disposto na Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), os dados de informação geral do site são indicados a seguir www.gisela.com:

Titular: Diseño y Fantasía S.L.

N.I.F.: B-29624756

Inscrito no Registo Comercial de Málaga, Data 26/07/1993, Volume 1450, Livro 363, Folha 172, Nº 13826.

Sede social: Carril de Guetara, 38, 29004, Málaga.

Telefone da empresa: 952 24 71 00

Telefone departamento online: 951 55 55 10

Fax: 952 24 52 75

Email: info@gisela.com

A.1) Utilização da página Web

A página Web www.gisela.com é oferecida a título informativo em relação à atividade desenvolvida pela DISEÑO Y FANTASIA SL, a seguir designada GISELA.

Legal notice text 34

O utilizador responderá perante GISELA e/ou terceiros, por quaisquer danos que possam ser causados em decorrência do incumprimento de tal obrigação.

A.2) Política de Privacidade

Os dados pessoais que nos fornecer através deste site serão processados por Diseño y Fantasía SL. (GISELA) para gerir os serviços solicitados por si. Nas diferentes secções do nosso site e a seguir, serão indicados os fins específicos com os quais serão processados os dados pessoais fornecidos em cada um dos formulários de recolha de dados, disponibilizados a si:

CRIAR A MINHA CONTA: Os dados pessoais que nos fornece serão processados a fim de registá-lo como utilizador e gerir, administrar e manter os serviços de vendas dos nossos produtos. A base legal para o tratamento é o consentimento que nos dá ao registar-se como utilizador e o cumprimento das obrigações contratuais que assume ao adquirir os nossos produtos. Os dados serão mantidos enquanto a nossa relação comercial for mantida e serão posteriormente bloqueados por um período de 5 anos, à disposição exclusiva das Administrações Públicas, Julgados e Tribunais para tratar de eventuais reclamações, após os quais tais dados serão excluídos.

COMPRA SEM REGISTO DO UTILIZADOR: Os dados pessoais que nos fornece serão processados a fim de gerir, administrar e manter os serviços de vendas dos nossos produtos. A base legal para o tratamento é o cumprimento das obrigações contratuais que assume ao adquirir os nossos produtos. Os dados serão mantidos enquanto a nossa relação comercial for mantida e serão posteriormente bloqueados por um período de 5 anos, à disposição exclusiva das Administrações Públicas, Julgados e Tribunais para tratar de eventuais reclamações, após os quais tais dados serão excluídos.

CONTACTO (em www.gisela.com e empresa.gisela.com): Informamos que os dados pessoais que nos fornecer serão processados de forma a responder às questões levantadas.

GISELA NEWS: Informamos que os dados pessoais que fornecer serão processados de forma a enviar-lhe as nossas circulares informativas, ofertas, promoções e descontos que lhe possam interessar, bem como outras comunicações da empresa.

DIGA-NOS O QUE PENSA: Informamos que os dados pessoais que nos fornecer serão tratados de forma a atender e avaliar as questões colocadas e melhorar os nossos serviços, bem como para efeitos de envio das nossas ofertas, promoções, descontos e outras comunicações que possam ser do seu interesse. A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento que nos concede ao autorizar o referido tratamento através do procedimento habilitado no nosso site.

Legal notice text 42

Legal notice text 43: www.aepd.es

A.2.1) Loja online (www.gisela.com):

CLÁUSULA INFORMATIVA PARA AS SECÇÕES "CONTACTO", "GISELA NEWS", "DIGA-NOS O QUE PENSA SOBRE A PÁGINA WEB" e "CRIAR A MINHA CONTA":

Em cumprimento do disposto na Lei Org✔nica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informamos que os dados pessoais que nos fornecer serão tratado para os seguintes fins:

- Responder às dúvidas levantadas ou informações solicitadas;

- Gerir, administrar e manter os serviços de vendas dos nossos produtos;

- Ter em consideração a avaliação que faz do nosso site para melhorar os nossos serviços; e/ou

- Mantê-lo informado e enviar-lhe, por qualquer meio electrónico, telefónico e/ou postal, as nossas circulares informativas sobre os assuntos relacionados com a atividade da nossa empresa e os nossos produtos e serviços, ofertas e promoções, desde que o tenha consentido ou aceite. expressamente, marcando a caixa "Aceito a política de privacidade, aviso legal e política de cookies.

Pode exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou supressão, oposição, limitação de tratamento e portabilidade por e-mail para info@gisela.com ou por escrito para Diseño y Fantasía SL. (GISELA), Carril de Guetara nº 38, 29004, Málaga, Espanha, sempre anexando fotocópia do BI ou passaporte.

A.2.2) Página Web da empresa (empresa.gisela.com):

- CLÁUSULA INFORMATIVA PARA SECÇÃO "CONTACTO":

Em cumprimento do disposto na Lei Org✔nica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informamos que os dados pessoais que nos fornecer serão tratados com o único propósito de atender às dúvidas levantadas ou às informações solicitadas.

Pode exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou supressão, oposição, limitação de tratamento e portabilidade por e-mail para info@gisela.com ou por escrito para Diseño y Fantasía SL. (GISELA), Carril de Guetara nº 38, 29004, Málaga, Espanha, sempre anexando fotocópia do BI ou passaporte.

A.3) Uso de Cookies

(Ver política de uso de cookies).

A.4) Vínculos a Terceiros

No caso de links para sites de terceiros, o utilizador será regido pelos Termos de Uso e Política de Privacidade do site, aceitando que a GISELA não será responsável nem terá obrigação legal pelo uso de tais sites.

A.5) Direitos de autor

Todo o site: nomes comerciais, sinais distintivos, descrição e características, texto, imagens, gráficos, marcas, logotipos, botões, ficheiros de software, combinações de cores, bem como a estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, é protegido pela legislação espanhola e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. GISELA é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial do site www.gisela.com, bem como dos elementos nele contidos, cuja reprodução é proibida (exceto o download temporário do site para o disco rígido do computador do utilizador ou servidores proxy), cópia, uso, distribuição, reutilização, exploração, fazer segundas cópias, envio por correio, transmissão, modificação, atribuição ou qualquer outro ato que seja feito com todas ou parte das informações contidas neste site que não foram expressamente autorizadas pela GISELA.

A.6) Modificação dos Termos de Uso e Política de Privacidade

A GISELA reserva-se o direito de modificar os seus Termos de Uso e Política de Privacidade quando julgar apropriado. O utilizador compromete-se a rever o conteúdo destes Termos de Uso e Política de Privacidade, uma vez que podem ser modificados sem prévio aviso. Da mesma forma, entende e aceita todas e cada uma das cláusulas contidas neste documento. É de responsabilidade exclusiva do utilizador rever os termos acima mencionados.

B) Condições Gerais de Contratação

B.1) Introdução

O objetivo deste documento é estabelecer e regulamentar as regras de uso, bem como a salvaguarda dos dados do Site www.gisela.com, entendendo pelo Site todas as páginas e seus conteúdos, propriedade de Diseño y Fantasia SL, doravante (GISELA), os quais são acedidos através do domínio www.gisela.com.

A utilização desta página, bem como dos serviços que se colocam à disposição do utilizador, implicará a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das condições gerais contidas nesta Informação Legal, pelo que o utilizador deve estar ciente da import✔ncia de lê-las cada vez que visitar o Site. O acesso a este Site implica o conhecimento e aceitação das condições gerais, pelo que a GISELA recomenda que o utilizador as imprima ou descarregue, e as leia detalhadamente cada vez que aceder ao Site.

Estas condições gerais de contratação aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas na nossa loja virtual. Pedimos gentilmente que leia estas Condições de Compra e a nossa Política de Privacidade cuidadosamente antes de fazer o pedido. Se não concordar com todas as condições de compra e com a política de privacidade, não deve fazer um pedido.

B.2) Normativa aplicável

O conjunto de regulamentos aplicáveis ao processo de vendas online em Espanha é o seguinte

- Constituição espanhola de 27 de dezembro de 1978, artigos 18.1 e 4, 20.1b, 38, 51 e 139.

- Disposições aplicáveis do Código Comercial e do Código Civil.

- Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Regulamentação do Comércio Retalhista, artigos 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e primeira disposição adicional. Em relação a essa regulamentação, também será considerada a Portaria 97/7/CE, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção do consumidor em contratos à dist✔ncia.

- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em particular o comércio eletrónico no mercado interno (Diretiva de Comércio Eletrónico)

- Lei 7/1998, de 13 de abril, de Condições Gerais de Contratação, artigos 1 a 10.

- Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e do Utilizador e demais leis complementares.

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos dados.

- Lei Org✔nica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

- Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.

B.3) Informação Geral

Em cumprimento ao dever de informação contido no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, bem como o art. 97 da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, os seguintes dados estão refletidos a seguir:

Titular: Diseño y Fantasía S.L.

N.I.F.: B-29624756

Inscrito no Registo Comercial de Málaga, Data 26/07/1993, Volume 1450, Livro 363, Folha 172, Nº 13826.

Sede social: Carril de Guetara, 38, 29004, Málaga.

Telefone da empresa: 952 24 71 00

Telefone departamento online: 951 55 55 10

Fax: 952 24 52 75

Email: info@gisela.com

B.4) Atividade
A GISELA dedica-se à venda online de corseteria, lingerie, roupa de cama e banho.

B.5) Conteúdo e informações disponibilizados no site

A língua utilizada pela GISELA no site será o espanhol, sem prejuízo da utilização de outras línguas, nacionais ou regionais. GISELA não se responsabiliza pela falta de compreensão ou entendimento do idioma da página Web por parte do utilizador, nem pelas suas consequências.

A GISELA reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a oferta comercial apresentada no site (modificações de produtos, preços, promoções e demais condições comerciais e de serviço). A GISELA faz todos os esforços ao seu alcance para oferecer as informações contidas no site de forma completa, verdadeira e sem erros tipográficos. Se, a qualquer momento, ocorrer algum erro deste tipo, fora do controlo da GISELA, o mesmo será corrigido imediatamente.

Se houver um erro tipográfico em algum dos preços apresentados e um cliente tiver tomado uma decisão de compra com base no referido erro, a GISELA notificará o cliente do referido erro e o cliente terá o direito de cancelar a compra sem qualquer custo para a sua parte.

O conteúdo do site GISELA pode, ocasionalmente, apresentar informações provisórias sobre alguns produtos. Caso as informações prestadas não correspondam às características do produto, o cliente terá o direito de cancelar a compra sem qualquer custo da sua parte.

B.6) Sistema de venda
Para fazer uma compra, o utilizador pode escolher entre as várias formas de nos enviar o seu pedido:

• - Internet através do «carrinho de compras».
• - Por carta para o endereço acima indicado ou email.
• - Por telefone, mas apenas se o método de pagamento for contra reembolso.

Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições gerais de contratação e a confirmação do processo de compra, www.gisela.com enviará sempre um e-mail ao utilizador, confirmando os detalhes da compra realizada (verifique a pasta de spam se o e-mail de confirmação não chegar).

B.7) Preços

Todos os preços dos produtos indicados através do site incluem IVA e outros impostos aplicáveis. No entanto, estes preços não incluem as despesas correspondentes à entrega dos produtos, as quais são detalhadas em separado e devem ser aceites pelo utilizador.

B.8) Impostos aplicáveis

Os preços dos produtos apresentados no site incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que, se for caso disso, é aplicável.
As compras a serem entregues dentro do território de qualquer um dos estados membros da União Europeia estarão sujeitas a IVA. As compras que devam ser entregues em territórios de países não membros da União Europeia, ou nas Ilhas Canárias, Ceuta ou Melilha, estarão isentas de IVA.

B.9) Forma de pagamento e gastos de envio

O utilizador concorda em pagar no momento em que o pedido é feito (exceto com o método de pagamento em contra reembolso). Ao preço inicial que aparece no site para cada um dos produtos oferecidos, serão adicionadas as taxas correspondentes aos respetivos portes de envio. Em qualquer caso, essas taxas serão previamente comunicadas ao utilizador antes de formalizar a própria compra.

Se a encomenda for efectuada com login, o ticket ou comprovativo de compra correspondente à encomenda estará disponível e pode ser consultado em www.gisela.com na secção "A minha conta" em "PEDIDOS E DEVOLUÇÕES". Se o fizer como convidado, o ticket ou comprovativo será a guia de remessa incluída na embalagem.

O utilizador deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao seu pedido por pagamento com cartão de crédito ou débito (visa, mastercard, american express e/ou visa eletron), através do sistema PayPal ou dinheiro na entrega.

O utilizador deve notificar Diseño y Fantasía SL. (GISELA) sobre qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para as compras, por e-mail ou por telefone, no menor tempo possível para que Diseño y Fantasía SL (GISELA) possa tomar as medidas oportunas.

Diseño y Fantasía SL (GISELA) trabalha com os gateways de pagamento La Caixa e PayPal, que possuem as maiores medidas de segurança comercialmente disponíveis no setor. Além disso, o processo de pagamento nesses gateways funciona num servidor seguro, usando o protocolo SSL (Secure Socket Layer). O servidor seguro estabelece uma conexão para que a informação seja transmitida criptografada por meio de algoritmos de 128 bits, que garantem a sua inteligibilidade apenas para o computador do utilizador e para a plataforma de pagamento, utilizando, desta forma, as garantias do protocolo SSL:

1. Que o utilizador está a comunicar os seus dados à central de servidores de La Caixa ou PayPal e não a qualquer outro que tente fazer-se passar por estes.

2. Que os dados são transmitidos criptografados entre o utilizador e a central de servidores de La Caixa ou PayPal, evitando a sua possível leitura ou manipulação por terceiros.

Da mesma forma, Diseño y Fantasía SL (GISELA) afirma não ter acesso a dados confidenciais sobre os meios de pagamento utilizados. Apenas a "La Caixa" (Sermepa) e o PayPal têm acesso a estes dados para a gestão de pagamentos e cobranças, inacessíveis a terceiros.

Legal notice text 95